Promotor do Consumidor fala à CPI sobre golpes de
seguradoras
Publicado por Ministério Público do Estado de São Paulo
(extraído pelo JusBrasil)
O promotor de Justiça do Consumidor de Jacareí, José Luiz
Bednarski, prestou depoimento na última quarta-feira (11), na Comissão
Parlamentar de Inquérito das Operadoras de Seguro da Assembleia Legislativa de
São Paulo. A CPI , que começou a funcionar em fevereiro, apura os casos de
abuso cometidos por seguradoras de automóveis e planos de saúde contra
consumidores. O convite para o depoimento foi feito pelo deputado Said Mourad,
que preside os trabalhos de investigação, acolhendo indicação do deputado
Fernando Capez.
O depoimento do promotor foi sobre a questão das seguradoras
de automóveis. Ele explicou que o contrato de seguro tem uma natureza
relacional, de longa duração, e envolve uma oferta de serviço que gera uma
expectativa de atendimento: “O consumidor espera segurança para o caso de um
sinistro. Quando essa expectativa é injustamente frustrada, estamos diante de
um serviço defeituoso”.
Bednarski também falou sobre a vulnerabilidade do consumidor
de seguros, mais acentuada que a de outros setores: “Existe uma lista de
prestadores credenciados que trabalham para as seguradoras e nem sempre o
consumidor tem o melhor atendimento ou a opção mais apropriada na sua
cobertura. Tanto é que várias promotorias, como as de Santos e Campinas, já
propuseram ações civis públicas para proporcionar o direito ao consumidor de
levar seu carro para conserto na oficina de sua conveniência, pelo mesmo
orçamento”.
Na visão do promotor, o descompasso legal do setor começa na
forma de oferta do serviço: “Existe uma prática de venda casada do seguro nas
concessionárias, que atrapalha o direito de reflexão do consumidor e não
destaca as exclusões do contrato. Os termos contratuais integram a apólice que
o consumidor só recebe depois de fechar negócio e, assim, ele raramente tem
noção de que o seguro não cobre danos provocados por enchentes ou vandalismo,
só para citar algumas hipóteses mais recorrentes”.
Bednarski destacou algumas práticas abusivas adotadas pelas seguradoras,
como a imposição de preços diferenciados por área geográfica e a apresentação
de listagem de motoristas do veículo: “O carro é um bem de circulação e pode
ser dirigido por qualquer pessoa habilitada, não havendo razão para punir o
consumidor que faz uso normal de sua propriedade”.
A imposição de instalação de rastreadores eletrônicos nos
veículos segurados também foi mencionada pelo promotor do Consumidor, que
considera a prática ilegal: “Condicionar a validade do seguro à obrigação de
instalar o rastreador é exigir do consumidor vantagem manifestamente indevida,
pois a medida é de interesse exclusivo da empresa”.
Bednarski ressaltou ter conhecimento de documentos falsos de
automóveis que foram forjados no Paraguai para acusar clientes de estelionato e
evitar o pagamento da indenização: “O consumidor acabou punido três vezes. A
primeira, quando foi vítima do furto; a segunda, quando a seguradora não pagou
a indenização; e a terceira, quando foi injustamente acusado de um crime que
não cometeu, comprometendo sua primariedade com esses antecedentes criminais”.
Outros crimes contra o consumidor foram mencionados no
depoimento, como o uso de peças impróprias ou falsificadas, de segunda mão ou
furtadas nos consertos conveniados das seguradoras, e os furtos havidos logo
após o vencimento do seguro sem pagamento ou renovação: “Depois do chamado Caso
Paraguai, vale a pena investigar todas as suspeitas envolvendo as seguradoras,
pois podemos estar diante de uma organização criminosa montada para lesar consumidores”.
Foi mencionada a reportagem publicada no jornal A Tribuna de Santos, em janeiro
deste ano, sobre uma vistoria técnica do Sindicato da Indústria de Funilaria e
Pintura, que indicou que 72% dos veículos sinistrados e reparados pelas
oficinas indicadas pelas seguradoras receberam peças recondicionadas ou que não
são originais.
Presente ao depoimento do promotor, o presidente do
Instituto Brasileiro Contra Fraudes de Seguradoras, Rubens Sérgio Proença,
aproveitou para divulgar estatísticas relacionadas às seguradoras,
destacando-se a propositura de ações judiciais de segurados que não receberam
indenização de seguradoras, número que já chega a dois milhões em todo o País.
